Joice Tameiros de Lima
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Joice Tameiros de Lima

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Luiz Flávio Gomes

Artigo · há 16 anos

Princípio do "in dubio pro reo"

Também conhecido como princípio do favor rei , o princípio do “in dubio pro reo ” implica em que na dúvida interpreta-se em favor do acusado. Isso porque a garantia da liberdade deve prevalecer sobre...

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